Editais e Chamadas Públicas
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Editais e chamadas ativas
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Documentação exigida para participação
Para participar dos editais e chamadas públicas, as organizações interessadas deverão apresentar documentação institucional obrigatória no momento do envio da proposta.
Pessoa Jurídica
Habilitação Jurídica
- Registro comercial, no caso de empresário individual, quando cabível: Documento comprobatório do registro do empresário individual, quando aplicável à natureza jurídica do proponente.
- Instrumento de mandato ou procuração, quando houver representação por terceiro: Documento comprobatório dos poderes de representação, quando os atos forem praticados por procurador ou representante constituído.
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com as alterações posteriores ou consolidação: Documento constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado das alterações posteriores ou da versão consolidada vigente.
- Autorização para o exercício da atividade, quando exigida em razão do objeto: Documento específico exigido em razão da atividade a ser exercida ou da natureza do objeto previsto no edital.
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ: Documento emitido pela Receita Federal que comprove a inscrição e a situação cadastral ativa da pessoa jurídica.
- Documento de identificação do representante legal: Documento oficial de identificação do representante legal ou administrador com poderes para responder pela pessoa jurídica.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
- Prova de inscrição no CNPJ: Documento comprobatório da inscrição ativa da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante e pertinente ao seu ramo de atividade: Documento de inscrição cadastral junto ao fisco estadual e/ou municipal, quando aplicável à atividade desenvolvida.
- Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União: Certidão comprobatória de regularidade fiscal perante a União e a Dívida Ativa da União.
- Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual: Certidão emitida pela Fazenda Estadual competente, comprovando a regularidade fiscal do proponente.
- Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal: Certidão emitida pela Fazenda Municipal competente, comprovando a regularidade fiscal do proponente.
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF: Documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprove a regularidade do empregador perante o FGTS.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT: Certidão comprobatória de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
Qualificação Técnica
- Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto: Documentação comprobatória da capacidade técnica para execução de atividade compatível com o objeto previsto no edital.
- Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando exigido: Documento(s) emitido(s) por contratante anterior, comprovando execução satisfatória de objeto similar ou compatível.
- Indicação de equipe técnica ou profissional responsável, quando cabível: Relação dos profissionais ou da equipe técnica vinculada à execução do objeto, quando exigida.
- Comprovação de qualificação técnico-profissional e/ou técnico-operacional, quando cabível: Documentos que demonstrem a qualificação da equipe e/ou a experiência operacional da proponente, conforme a natureza do objeto.
- Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando exigido em razão da atividade: Documento de registro da empresa ou do profissional em conselho ou entidade competente, quando exigido para a atividade.
- Outros documentos técnicos previstos no edital, conforme a complexidade do objeto: Documentos complementares de natureza técnica que venham a ser expressamente exigidos no instrumento convocatório.
OSC
Habilitação Jurídica
- Ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada, quando aplicável: Documento comprobatório da composição da diretoria vigente e da representação legal da entidade.
- Estatuto social em vigor, devidamente registrado: Documento constitutivo da organização da sociedade civil, devidamente registrado em cartório ou órgão competente.
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ: Documento emitido pela Receita Federal que comprove a inscrição e a situação cadastral ativa da organização.
- Documento de identificação do representante legal: Documento oficial de identificação do presidente, dirigente ou representante legal da entidade.
- Instrumento de mandato ou procuração, quando houver representação por terceiro: Documento que comprove os poderes de representação, quando houver procurador ou representante constituído.
- Autorização específica, quando exigida em razão do objeto: Documento específico eventualmente exigido em razão da natureza da atividade ou do objeto previsto no edital.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
- Prova de inscrição no CNPJ: Documento comprobatório da inscrição ativa da entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver: Documento de inscrição cadastral perante o fisco estadual e/ou municipal, quando aplicável.
- Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União: Certidão comprobatória de regularidade fiscal perante a União e a Dívida Ativa da União.
- Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual: Certidão emitida pela Fazenda Estadual competente, comprovando regularidade fiscal.
- Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal: Certidão emitida pela Fazenda Municipal competente, comprovando regularidade fiscal.
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF: Documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprove a regularidade do empregador perante o FGTS.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT: Certidão comprobatória de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
Qualificação Técnica
- Comprovação de experiência prévia na execução de objeto compatível: Documentação que demonstre experiência anterior da organização em atividades, projetos ou serviços compatíveis com o objeto.
- Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando exigido: Documento(s) emitido(s) por entidades públicas ou privadas, comprovando experiência e execução satisfatória de objeto similar.
- Relação de equipe técnica, profissionais ou responsáveis pela execução, quando cabível: Relação nominal dos profissionais, técnicos ou responsáveis vinculados à execução do objeto, quando exigida.
- Comprovação de qualificação técnico-profissional e/ou técnico-operacional, quando cabível: Documentos que demonstrem a qualificação da equipe e/ou da organização para a execução do objeto.
- Relatório de atividades, portfólio institucional ou documentação equivalente, quando previsto no edital: Documentação institucional comprobatória da trajetória, experiência e capacidade operacional da organização.
- Outros documentos técnicos previstos no edital, conforme a natureza do objeto: Documentos complementares de natureza técnica expressamente previstos no edital.
Pessoa Física
Habilitação Jurídica
- Documento oficial de identificação com foto: Documento oficial de identificação civil válido e legível do proponente.
- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF: Documento comprobatório da inscrição do proponente no Cadastro de Pessoas Físicas.
- Comprovante de residência, quando exigido: Documento atualizado de comprovação de endereço, quando exigido pelo edital.
- Documento que comprove autorização para o exercício da atividade, quando cabível: Documento específico exigido em razão da atividade a ser exercida, quando aplicável.
- Procuração, quando houver representação por terceiro: Documento comprobatório dos poderes de representação, quando houver procurador ou representante constituído.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
- Prova de inscrição no CPF: Documento comprobatório da inscrição regular do proponente no Cadastro de Pessoas Físicas.
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver: Documento de inscrição cadastral junto ao fisco estadual e/ou municipal, quando aplicável à atividade exercida.
- Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, quando exigida: Certidão comprobatória de regularidade perante a União e a Dívida Ativa da União, quando exigida.
- Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual, quando exigida: Certidão emitida pela Fazenda Estadual competente, quando aplicável.
- Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal, quando exigida: Certidão emitida pela Fazenda Municipal competente, quando aplicável.
- Comprovação de regularidade trabalhista ou previdenciária, quando cabível em razão do objeto: Documentação comprobatória de regularidade trabalhista ou previdenciária, quando exigida pelo objeto ou edital.
- Outros documentos de regularidade previstos no edital: Documentos complementares de regularidade fiscal, social ou trabalhista previstos no instrumento convocatório.
Qualificação Técnica
- Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto: Documentação comprobatória da aptidão do proponente para executar atividade compatível com o objeto.
- Atestado(s) de capacidade técnica, declaração(ões) de experiência, portfólio ou documentação equivalente, quando exigido: Documentos que comprovem experiência anterior ou capacidade técnica do proponente, quando exigidos.
- Comprovação de formação, qualificação profissional ou registro em conselho competente, quando cabível: Documentação comprobatória de formação, qualificação específica ou registro profissional, quando exigido.
- Outros documentos técnicos previstos no edital, conforme a natureza do objeto: Documentos complementares de natureza técnica previstos no edital, conforme o objeto.
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